IVA

O IMPOSTO — Prova de Aptidão Tecnológica

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

O Imposto sobre o Valor Acrescentado tem o seu suporte legal no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – CIVA – aprovado pelo Decreto-Lei nº394-B/84. Este imposto visa tributar todo consumo em bens materiais e serviços, abrangendo todas as fases do circuito económico, desde a produção ao retalho, sendo a base tributável limitada ao valor acrescentado em cada fase.

 

  O IVA é um imposto indirecto, como já foi referido; é um imposto plurifásico, pois recai sobre o valor acrescentado das sucessivas fases do circuito económico, desde produção ao retalho; é um imposto neutro porque é liquidado pelos vários agentes económicos nas várias fases do circuito económico, e só é suportado pelo consumidor final; e é um imposto proporcional, ou seja, a taxa é sempre a mesma, qualquer que seja a matéria colectada.

 

 

 

Incidência real (ou objectiva) do IVA

O IVA incide, sobretudo, nas importações de bens, transmissões de bens e prestações de serviços efectuados no território nacional.

Existem dois aspectos que importantes a tratar do IVA, na economia fora do território nacional. Os bens oriundos de países terceiros, ou seja, países que não pertencem à União Europeia, passam pela Alfandega e o seu IVA incidirá sobre o valor da factura, acrescido dos direitos aduaneiros e despesas, sendo pago no acto desembaraço alfandegário. E, quando os bens são oriundos de Países da União Europeia, não necessitam passar pela alfândega, e o seu IVA incide sobre o valor da factura que é simultaneamente liquidado e dedutível pelo adquirente.

 

 

 

Incidência pessoal (ou subjectiva) do IVA

            Existem vários agentes passivos do imposto, nomeadamente são aquelas pessoas, singulares ou colectivas, que praticam actividades, como por exemplo, de produção, de comércio, de prestação de serviços e entre muitos outros.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Taxas de IVA

 

Actulamente existem várias taxas de IVA, que são distintas nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, e no Portugal continental. Neste breve gráfico veremos as taxas legais do território nacional: continente e ilhas. O IVA fica exigível a partir do momento em que os bens são colocados a disposição do adquirente; e se for o caso das prestações de serviços tornar-se-á exigível a partir do momento da sua realização.

 

 

 

   De acordo com artigo 18º do CIVA, as importações, transmissões de bens e prestações de serviços, referidos na lista I, estão sujeitos a taxa de 5% no território continental e 4% nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

As transmissões bens e prestações de serviços, da lista II, as taxas do imposto são de 12% em Portugal Continental e 8% nas ilhas portuguesas; e as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços estão sujeitos a taxa 21% no continente português e 15% nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

 

 

 

 

 

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Obrigação do sujeito passivo (empresa).

 

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado prevê um conjunto de obrigações a cumprir pelos sujeitos de IVA não isentos que se destinam ao controlo e fiscalização do imposto por parte da Administração Fiscal e à obtenção de informações por parte da empresa. Este controlo e fiscalização garante uma liquidação correcta do imposto e a sua entrada nos cofres do Estado.

As obrigações do Sujeito Passivo são as seguintes:

Obrigação de Declaração:

® Declarar o início, alteração ou cessação de actividade;

® Declarar periodicamente as operações sujeitas a imposto.

Obrigação de Facturação:

® Efectuar facturação (vendas e prestações de serviços).

Obrigação de Contabilização:

® Dispor de contabilidade adequada.

 

 

O apuramento do IVA é efectuado através da diferença entre IVA Liquidado (o valor do IVA é recebido dos clientes) e IVA Dedutível (o valor do IVA é entregue aos fornecedores). Quando IVA Liquidado é superior ao IVA Dedutível, o resultado é IVA a pagar ao Estado; e se for ao contrário, IVA Liquidado ser inferior que o IVA Dedutível, o resultado é IVA a recuperar do Estado.

 

O IVA tem dois regimes de entrega e liquidação:

Mensala empresa terá que entregar mensalmente o apuramento do IVA até ao dia 10 de cada mês seguinte do que respeita, e efectuar simultaneamente o seu pagamento.

 

Trimestrala empresa deverá enviar a declaração do IVA relativamente ao trimestre anterior até ao dia 15 do segundo mês após ao fim de cada trimestre.

                Alteração da taxa normal do IVA

 

             Embora o trabalho tenha por base uma taxa de 21%, já foi aprovada a Lei que altera esta taxa para 20% em Portugal Continental, estando a sua entrada em vigor prevista para 1 de Julho de 2008.

Como nada existe sem excepções, existem actividades nas quais o IVA não está presente (Isenção). É o caso, por exemplo, das actividades que estão relacionadas com área de saúde: médico, farmacêutico e entre outros.